Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 220, de 22.04.2026 – D.J.E.: 23.04.2026.
Ementa
Dispõe sobre o procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de delegatário de serviços notariais e de registro para o exercício da delegação e dá outras providências.
- Número do ato
- 220
- Data de registro
- 23/04/2026