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JURISPRUDÊNCIA

As Publicações INR reúnem o maior e mais completo banco de dados jurisprudencial de interesse de Notários e Registradores. São consultadas, diariamente, para obtenção dos documentos encontrados nesta seção, todas as páginas dos "DJe" do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de alguns tribunais federais. São selecionadas decisões que interessam à classe, notadamente nas áreas Constitucional, Civil, Processual Civil, Notarial, Registral, Tributária e Trabalhista.

Últimas Decisões

05/05/2026 Extrajudicial – Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) – Criação e reestruturação de serventias extrajudiciais – Instalação da nova Comarca de Guabiruba – Desmembramento de registro de imóveis com direito de opção assegurado (art. 29, I, da Lei nº 8.935/1994) – Regime de acumulação e futura desacumulação condicionada à vacância da serventia (art. 49 da Lei nº 8.935/1994) – Superação de inconsistências anteriores – Conformidade legal alcançada – Parecer favorável. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
30/04/2026 C. N. D. J. – Inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte – Portaria nº 03, de 27 de janeiro de 2025 – Apresentação do relatório – Aprovação – 1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da inspeção realizada para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte – 2. Aprovado o relatório, serão expedidas determinações, delegações e recomendações, bem como serão instaurados os respectivos pedidos de providências, na forma indicada, para monitoramento das medidas fixadas – Arquivamento do presente expediente. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
28/04/2026 Mandado de segurança – ITBI – Permuta de imóveis – Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador e da incidência ou não de juros e multa moratória – Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar – Insurgência do Município – Desacolhimento – Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente – Artigo 1.245 do Código Civil – Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa) sobre recolhimento feito antes do próprio fato gerador do ITBI, sem prejuízo, contudo, da incidência de correção monetária desde a data do negócio até o recolhimento do imposto – Precedentes – Recurso voluntário do Município não provido – Apelo da Fazenda do Estado de São Paulo – Alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda – Acolhimento – Ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Finanças de São Paulo – Ausência de qualquer apontamento de qual ato o 15º Tabelião de Notas de São Paulo teria praticado e que se mostraria capaz de atrair a responsabilidade do Estado, ainda que observada a tese 777 do C.STF – Fazenda Estadual que requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial e prestou informações sobre ITCMD, o que sugere provável equívoco do ente público no peticionamento – Inteligência do art. 236 da Constituição Federal e do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/1994 – Notários que são particulares em colaboração com o Poder Público, agentes delegados não integrantes da estrutura administrativa do Estado, e que atuam com independência – Ausência de qualquer evidência de que o Tabelião, sequer notificado neste mandamus , teria praticado qualquer ato coator, ainda que a fim de se preservar da responsabilidade subsidiária pelo ITBI, no esteio do art. 134, VI do CTN – Imposto de competência municipal – Atuação do notário regida pela legislação do Município correspondente, inexistindo qualquer influência ou ingerência do ente estadual – Ausência de legitimidade na inclusão ou manutenção da Fazenda Estadual no polo passivo do mandamus – Recurso de apelação da Fazenda Municipal improvido – Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e reexame necessário provido na mesma extensão. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
24/04/2026 Direito tributário – Apelação cível e remessa necessária – Mandado de segurança – ITBI – Imunidade tributária – Atividade preponderante – Conclusão pela manutenção da sentença – I. Caso em exame – 1. Mandado de segurança, proveniente do Município de Araçatuba, visando anular a revogação da imunidade do ITBI referente à integralização de imóvel. 2. Liminar deferida. 3. Sentença concedeu a segurança, mantendo a imunidade do ITBI, sem condenação em honorários – II. Questão em discussão – 1. A questão central é se a impetrante faz jus à imunidade do ITBI, considerando a atividade preponderante da empresa e a inatividade alegada – III. Razões de decidir – 1. O art. 156, § 2º, I, da CF, exclui a incidência do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de bens ou locação de imóveis. 2. A impetrante tem como objeto social a exploração da atividade agropecuária, não se enquadrando nas atividades que gerariam a incidência do imposto. 3. A ausência de receita operacional não afasta o direito à imunidade, pois não há exercício de atividade imobiliária preponderante. Jurisprudência do TJSP confirma que a inatividade não impede a aplicação da imunidade – IV. Dispositivo e tese – 1. Nega-se provimento ao recurso da Municipalidade. 2. Tese de julgamento: “ 1. A impetrante é imune ao ITBI, pois não exerce atividade preponderante de natureza imobiliária. 2. A inatividade da empresa não afasta a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF. ” – Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CF, art. 156, § 2º, I – Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1015864-41.2021.8.26.0482, Rel. Des. Raul De Felice, j. 03/02/2022. TJSP, Apelação/Reexame Necessário 020.8.26.0482, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 20/09/2021. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
23/04/2026 C. N. D. J. – Inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado do Pará, Portaria nº 86, de 18 de dezembro de 2024 – Apresentação do relatório – Aprovação – 1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da inspeção realizada para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado do Pará – 2. Aprovado o relatório, serão expedidas determinações, delegações e recomendações, bem como serão instaurados os respectivos pedidos de providências, na forma indicada, para monitoramento das medidas fixadas – Arquivamento do presente expediente. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
22/04/2026 Apelação – Mandado de segurança – ITCMD – Doação de quotas de capital de sociedade limitada – AIIM lavrado por ocorrência de cessão das quotas em valor inferior ao de mercado – Base de cálculo – Solução dada pelo artigo 14, § 3º, da Lei nº 10.705/2000 – Ações não negociadas nos cento e oitenta dias anteriores a doação – Adoção do valor patrimonial contábil das ações apurado no balanço patrimonial – Sentença de concessão da ordem mantida, com esclarecimento – Recursos desprovidos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
17/04/2026 Direito Civil – Apelação – Direito das Sucessões – Recurso desprovido – I. Caso em Exame – 1. Recurso de apelação interposto por Marilena Mingorance Brunetti e outros contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo de inventário dos bens deixados por Antonio Mingorance Filho, sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, II, e 485, VI, do CPC – A sentença reconheceu que a cônjuge sobrevivente, Nilva Teresinha Benhossi Mingorance, casada sob o regime de separação obrigatória de bens, é a única herdeira, afastando a legitimidade dos colaterais – II. Questão em Discussão – 2. A questão em discussão consiste em definir se o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação obrigatória de bens, é herdeiro necessário na ausência de descendentes e ascendentes, ou se os colaterais teriam direito à herança – III. Razões de Decidir – 3. O artigo 1.829, III, do Código Civil estabelece que, na ausência de descendentes e ascendentes, a herança é deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente, sem distinção quanto ao regime de bens – 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o cônjuge sobrevivente herda a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado – IV. Dispositivo e Tese – 5. Recurso desprovido – Tese de julgamento: 1. O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário na ausência de descendentes e ascendentes, independentemente do regime de bens – 2. 2. A ordem de vocação hereditária coloca o cônjuge à frente dos colaterais – Legislação Citada: Código Civil, artigos 1.641, II; 1.687; 1.829, III; 1.838 – Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1248601/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.02.2019 – TJSP, Apelação Cível 1012461-19.2024.8.26.0269, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 31.03.2025 – TJSP, Apelação Cível 1037882-20.2016.8.26.0001, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 12.07.2019. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
16/04/2026 Apelações Cíveis – 1. Desapropriação direta – Área declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº. 56.567, de 22/12/10, visando a implantação do Contorno de Maristela, na Rodovia Marechal Rondon (SP-300) – Área que será revertida ao patrimônio público do DER/SP (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) – Faixa expropriada de 1.192,63 m² que integra uma área maior de 30.949,12 m² de imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista – Expropriados que aprovaram e implantaram em parte da área remanescente (16.811,06 m²) um empreendimento residencial – Região que é provida de transporte coletivo consistente em linhas regulares de ônibus urbano e intermunicipal, possuindo características de ocupação mista, com imóveis de aproveitamento residencial, industrial e comercial, além de pequenas propriedades de feições rurais de padrões econômicos simples e médio – Local destituído de melhoramentos públicos, o que foi considerado para fins de definição do montante indenizatório – Perita judicial que utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado (MCDM) para apuração do valor indenizatório – Imóvel que se caracteriza como uma gleba de terreno localizado em zona urbana – Preço estimado no laudo pericial que é compatível com os valores praticados no mercado imobiliário – Conclusões da perita judicial que são merecedoras de crédito para orientar a fixação do justo valor indenizatório – Desapropriação de apenas uma pequena fração do terreno (cerca de 3,85% do total da área do terreno, que possui 30.949,12 m²) que repercutirá negativamente no aproveitamento de área remanescente encravada – Proprietários que não podem arcar com os ônus da limitação do uso da propriedade remanescente que se tornará inacessível Inteligência do artigo 27, caput, do Decreto-lei nº. 3.365/41 – Perita judicial que esclareceu a razão do uso do Método Comparativo de Dados de Mercado (MCDM) e do Método Involutivo Completo para apurar o valor do imóvel – Consideração das características da região, ajustando-as aos parâmetros técnicos para estabelecer o estudo e chegar a números que representariam, com fidelidade, o preço do imóvel – Avaliação que se debruçou sobre a realidade do mercado imobiliário da região e a semelhança com elementos que poderiam auxiliar na finalidade de obter um preço justo de indenização – Área remanescente que ficará encravada – Avaliação judicial, porque equidistante do interesse das partes litigantes, que deve ser admitida para todos os efeitos de direito, sendo merecedora da devida credibilidade – Valor da indenização que deve ser contemporâneo ao da avaliação, não importando a data da imissão na posse ou da vistoria administrativa – Artigo 26 do Decreto-lei nº. 3365/41 – Juros compensatórios devidos – Incidência que tem como causa determinante a perda da posse e da fruição do bem antes do pagamento da prévia e justa indenização – Juros compensatórios que devem ser fixados na proporção de seis por cento (6%) ao ano sobre a diferença entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor da indenização do bem, desde a imissão na posse – Perícia oficial que diagnosticou que o acesso à área remanescente foi sensivelmente afetado pela existência de um obstáculo físico consistente num pontilhão sobre os trilhos de linha férrea Comprometimento do exercício pleno da propriedade, representando efetiva perda de renda – Ônus da sucumbência que devem ser suportados pelo ente expropriante – Condenação em valor superior à oferta – Honorários advocatícios Minoração para quatro por cento (4%) da diferença entre o valor oferecido na inicial e a indenização final, obedecendo-se aos parâmetros do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº. 3.365/41 – Procedência da ação – Reforma da sentença, em parte apenas – 2. Recurso parcialmente provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
15/04/2026 Tabelião – Ilegitimidade passiva – Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda – Preliminar acolhida – Responsabilidade civil do estado – Pedido de reparação de danos morais e anulação dos apontamentos referentes a veículo objeto de fraude – Licenciamento fraudulento por terceiro em nome do autor – Cobrança de IPVA – Protesto e inscrição do nome do autor em dívida ativa – Fatos que ultrapassaram a fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial – Ação julgada parcialmente procedente no – Juízo de origem – Apelação do autor parcialmente provida Apelação do 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas provida – Lei Federal nº 11.960/2009: Temas 810/STF e 905/STJ – Atualização monetária – Juros moratórios – Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs nºs 4.357 e 4.425, e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.439/DF – Inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 – Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 870947/SE (j. 20/09/2017) – Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) – Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – Incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). (Nota da Redação INR: ementa oficial)
14/04/2026 Direito civil – Apelação – Indenização por licença-prêmio não usufruída – Serventia extrajudicial – Cartorio de registro de imóveis – Dispensa injustificada de serventuário – Recurso desprovido – I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando o direito do autor a três períodos de licenças-prêmio não usufruídas, totalizando 270 dias e condenando o requerido a indenizá-las em pecúnia, observada a prescrição quinquenal –II. Questão em Discussão – 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza dos serviços prestados pelo autor e a aplicabilidade das normas para justificar o pagamento das verbas pleiteadas – III. Razões de Decidir – 3. O autor não está vinculado à Administração Pública nem goza dos direitos previstos na CLT, estando sujeito a regime híbrido regulado por normas internas do Tribunal de Justiça – 4. A indenização por licença-prêmio não usufruída é devida para evitar enriquecimento ilícito do réu, conforme jurisprudência do STF e STJ – IV. Dispositivo e Tese – 5. Recurso desprovido – Tese de julgamento: 1. A indenização por licença-prêmio não usufruída é devida para evitar enriquecimento sem causa – 2. O regime híbrido não confere ao autor todos os direitos trabalhistas ou estatutários – Legislação Citada: CF/1988, art. 236 CPC, art. 487, inciso I – EC 113/2021, art. 3º – Lei nº 8.935/94, art. 48 – Lei Estadual nº 10.261/1968 – Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 635 de Repercussão Geral – TJSP, Apelação Cível 1005344-67.2019.8.26.0619, Rel. Maria Laura Tavares, j. 26.04.2021 – TJSP, Apelação Cível 0016792-43.2011.8.26.0196, Rel. Décio Notarangeli, j. 28.03.2018 – TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010390-81.2022.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 29.05.2024 – STJ, AgInt no AREsp 1945228 / RS, Rel. Sérgio Kukina, j. 21.03.2022 – STJ, REsp 1795795/PR, Rel. Herman Benjamin, j. 17.09.2019 – Vistos, etc. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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