Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 221, de 22.04.2026 – D.J.E.: 24.04.2026.
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais.
- Número do ato
- 221
- Data de registro
- 24/04/2026