Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 222, de 24.04.2026 – D.J.E.: 27.04.2026.

Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços notariais e de registro, e estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, seguro e protetivo.