Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.955, de 29.04.2026 – D.O.U.: 30.04.2026.
Ementa
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
- Número do ato
- 12955
- Data de registro
- 30/04/2026
Por favor, aguarde...
Localização:
Rua Voluntários da Pátria, 2.468 - 23º andar
Santana - São Paulo/SP - CEP.02402-000