Portaria Conjunta MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF e COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS nº 07, de 30.04.2026 – D.O.U.: 30.04.2026.
Ementa
Formaliza o reconhecimento das disposições comuns àCBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
- Número do ato
- 7
- Data de registro
- 30/04/2026