Caminhando pela Lei 6.015 – nº 66 – Artigo 29 (sexta parte).
Conteúdo do artigo de opinião
Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
TÍTULO II
Do Registro de Pessoas Naturais[136]
CAPÍTULO I[137]
Disposições Gerais[138]
Art. 29. Serão registrados[139] no registro civil de pessoas naturais:
I - os nascimentos;[140]
II - os casamentos;[141]
III - os óbitos;[142]
IV - as emancipações;[143]
V - as interdições;[144]
VI - as sentenças declaratórias de ausência;[145]
VII - as opções de nacionalidade;[146]
VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.[147]
§ 1º Serão averbados[148]:
a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento[149], o desquite[150] e o restabelecimento da sociedade conjugal[151];
b) as sentenças que julgarem ilegítimos[152] os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima[153];
c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente[154];
d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos[155];
e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem[156];
f) as alterações ou abreviaturas de nomes[157].
§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais[158]. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal[159].
§ 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania[160] e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados[161], na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.
§ 4º O convênio referido no § 3º deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada[161].
§ 5º (VETADO).
§ 6º Os ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida[162], de estado civil[163] e de domicílio, físico e eletrônico[164], da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for o caso, a partir da celebração de convênio[165].
145. Refere-se o inciso VI do art. 29 da Lei nacional 6.015 ao registro, no ofício civil das pessoas naturais, das sentenças declaratórias de ausência, de que ainda tratará a mesma lei em seus arts. 94 e 104.
Ricardo Dip
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (2005 – atual). Magistrado de carreira desde 1979. Presidiu a Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi Secretário-Geral da Escola Paulista da Magistratura. No biênio 2016-2017, presidiu a Seção de Direito Público da Corte de Justiça de São Paulo. Além das funções jurisdicionais na 11ª Câmara de Direito Público, ocupou cargo permanente, desde 14 de junho de 2023, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, até aposentar-se em 13 de novembro de 2025. Foi também Supervisor da Biblioteca e Coordenador do Departamento de Gestão do Conhecimento Judiciário do mesmo Tribunal.
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1973), ali recebeu os prêmios “Faculdade Paulista de Direito”, “Professor José Frederico Marques” e “Professor Antônio de Queiróz Filho”. Bacharel em Jornalismo pela Faculdade de Jornalismo “Cásper Líbero”, de São Paulo (1972). Mestre em Função Social do Direito, pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp –São Paulo –2009).
Professor de Instituições de ensino nacionais e internacionais. É membro fundador do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal). É membro do conselho editorial nacional da Revista de Direito Notarial, editada pelo Colégio Notarial do Brasil; do conselho da revista A Leitura” (da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará); do conselho da Lepanto editorial; do conselho editorial do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim); e do conselho editorial da revista internacional Dignitas editada pelo Instituto Brasileiro de Direito e Religião (Ibdr). É membro honorário do Centro de Notas e Registros (CENoR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e integrante do conselho editorial dos Cadernos do CENoR. Integra a Academia Cristã de Letras. Integra a União Brasileira dos Juristas Católicos. É membro da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário. É membro da Academia Notarial Brasileira. Integra e preside, em caráter vitalício, a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral. Cooperou na Corregedoria Nacional de Justiça, nas gestões 2015-2016 e 2017-2018. Preside a União Internacional dos Juristas Católicos, associação de direito pontifício (quadriênio 2019-2022 e, reeleito, quadriênio 2023-2026). Participa do Grupo de Pesquisa de Direito Natural Clássico do Centro Universitário Católico Ítalo-Brasileiro (São Paulo), em que também ministra aulas. É doutor honoris causa pelo Centro Universitário Católico Ítalo-Brasileiro e pela Fig-Unimesp de Guarulhos.
Tem livros e artigos publicados no Brasil e no exterior (Portugal, Espanha, Argentina, Chile, Colômbia e Peru), tendo proferido palestras nas Universidades de Braga, Coimbra, Nova Lisboa, bem como na Argentina, no Chile, na Espanha, na Colômbia e no México.
Dedica-se também, atualmente, às atividades de consultoria e de pareceres jurídicos.