K) O Direito Tributário Aplicado às Atividades Notariais e de Registro

Índice

[+] [ Notícia ] 06/05/2026 Reforma Tributária: Participação da sociedade é essencial – (RFB).
[+] [ Notícia ] 05/05/2026 Receita Federal realiza oitava live do IRPF com o tema "Tributação de Altas Rendas - Lei 15.270/2025" – (RFB).
[+] [ Notícia ] 04/05/2026 Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso - Vigência Maio/2026.
[+] [ Notícia ] 30/04/2026 Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços é publicado pelo CGIBS e marca avanço da Reforma Tributária – (CGIBS).
[+] [ Notícia ] 30/04/2026 Receita Federal lança Manual de Orientações Tributárias para Cartórios – (RFB).
[+] [ Notícia ] 30/04/2026 Ministério da Fazenda concede entrevista coletiva nesta quinta-feira sobre o regulamento da CBS e do IBS – Reforma Tributária – (RFB).
[+] [ Legislação ] 30/04/2026 Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.955, de 29.04.2026 – D.O.U.: 30.04.2026.
[+] [ Legislação ] 30/04/2026 Portaria Conjunta MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF e COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS nº 07, de 30.04.2026 – D.O.U.: 30.04.2026.
[+] [ Legislação ] 30/04/2026 Resolução COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS nº 06, de 30.04.2026 – D.O.U.: 30.04.2026.
[+] [ Notícia ] 28/04/2026 Você já conferiu as novidades do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda 2026? – (RFB).
[+] [ Notícia ] 28/04/2026 Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro – (CGIBS).
[+] [ Jurisprudência ] 28/04/2026 Mandado de segurança – ITBI – Permuta de imóveis – Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador e da incidência ou não de juros e multa moratória – Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar – Insurgência do Município – Desacolhimento – Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente – Artigo 1.245 do Código Civil – Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa) sobre recolhimento feito antes do próprio fato gerador do ITBI, sem prejuízo, contudo, da incidência de correção monetária desde a data do negócio até o recolhimento do imposto – Precedentes – Recurso voluntário do Município não provido – Apelo da Fazenda do Estado de São Paulo – Alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda – Acolhimento – Ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Finanças de São Paulo – Ausência de qualquer apontamento de qual ato o 15º Tabelião de Notas de São Paulo teria praticado e que se mostraria capaz de atrair a responsabilidade do Estado, ainda que observada a tese 777 do C.STF – Fazenda Estadual que requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial e prestou informações sobre ITCMD, o que sugere provável equívoco do ente público no peticionamento – Inteligência do art. 236 da Constituição Federal e do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/1994 – Notários que são particulares em colaboração com o Poder Público, agentes delegados não integrantes da estrutura administrativa do Estado, e que atuam com independência – Ausência de qualquer evidência de que o Tabelião, sequer notificado neste mandamus, teria praticado qualquer ato coator, ainda que a fim de se preservar da responsabilidade subsidiária pelo ITBI, no esteio do art. 134, VI do CTN – Imposto de competência municipal – Atuação do notário regida pela legislação do Município correspondente, inexistindo qualquer influência ou ingerência do ente estadual – Ausência de legitimidade na inclusão ou manutenção da Fazenda Estadual no polo passivo do mandamus – Recurso de apelação da Fazenda Municipal improvido – Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e reexame necessário provido na mesma extensão. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[+] [ Classificadores-PR ] 28/04/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 273/2026 - CJ
[+] [ Suplemento ] 28/04/2026 IRPF – Carnê-Leão – Livro Caixa – Seguro de responsabilidade civil – Franquia.
[+] [ Suplemento ] 28/04/2026 IR sobre Ganhos de Capital – As hipóteses de isenção do imposto.
[+] [ Suplemento ] 28/04/2026 IRPF - Carnê-Leão - Livro Caixa - Despesas com reforma/benfeitoria X pequenos reparos
[+] [ Notícia ] 27/04/2026 Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb – (RFB).
[+] [ Notícia ] 27/04/2026 Receita Federal realiza sétima live do IRPF com o tema "Malha fina do IRPF" – (RFB).
[+] [ Notícia ] 27/04/2026 Anoreg-MT debate tabela de emolumentos em reunião semestral com associados – (ANOREG-MT).
[+] [ Suplemento ] 27/04/2026 IRPF – Dedução da Base de Cálculo de valores pagos a título de previdência privada (PGBL e VGBL).